AREsp 2684026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (art. 6º da LINDB e art. 5º da CF), cuja apreciação cabe ao STF, e porque determinar a procedência das alegações demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de coisa julgada com base nas exceções expressas do acordo e nas provas que demonstram diagnóstico posterior.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fato E Prova, Súmulas 5 E 7/stj, LINDB Art. 6
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fato E Prova Súmulas 5 E 7/stj LINDB Art. 6

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se acordo extrajudicial homologado e transitado em julgado impede a rediscussão de danos supervenientes ou desconhecidos.
  2. 2 Se é possível conhecer de violação ao art. 6º da LINDB e ao art. 5º, XXXVI, da CF em recurso especial.
  3. 3 Se o reexame de cláusulas contratuais e prova é admitido em recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (art. 6º da LINDB e art. 5º da CF), cuja apreciação cabe ao STF, e porque determinar a procedência das alegações demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de coisa julgada com base nas exceções expressas do acordo e nas provas que demonstram diagnóstico posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por VALE S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.