AREsp 2690310 - DECISAO

AREsp 2690310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve, em parte, norma de natureza constitucional (art. 6º da LINDB) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acordo extrajudicial possuía exceções expressas para danos supervenientes/desconhecidos, afastando a alegação de coisa julgada e justificando a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais Multa Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta à coisa julgada em razão de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 possibilidade de ajuizamento por danos supervenientes ou desconhecidos após acordo homologado
  3. 3 inadmissibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial por natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve, em parte, norma de natureza constitucional (art. 6º da LINDB) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o acordo extrajudicial possuía exceções expressas para danos supervenientes/desconhecidos, afastando a alegação de coisa julgada e justificando a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.