AREsp 2706371 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial transitado em julgado expressamente fixou correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, logo a aplicação da taxa SELIC implicaria violação à coisa julgada; questões sobre critérios de cálculo sujeitam-se à preclusão.

Parties: Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: espólio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária em cumprimento de sentença
2 Possibilidade de alteração dos índices fixados em título executivo judicial e ofensa à coisa julgada
3 Preclusão das questões relativas aos critérios de cálculo (juros e correção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.