AREsp 2711665 - DECISAO

AREsp 2711665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA PAIXAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Por Arbitramento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação Por Arbitramento Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA PAIXAO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva está atingida pela preclusão/coisa julgada
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo impedindo demostrar divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se.