AREsp 2696179 - DECISAO

AREsp 2696179 - DECISAO

Como a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, o art. 104 do CDC não se aplica e o autor da ação individual não pode ser beneficiado pela coisa julgada formada na ação coletiva; a matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem não comporta revisão em recurso especial, por impedimento da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Suspensão De Ação Individual, Cumprimento De Sentença, RAV, Identidade De Pedidos, Preclusão
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Suspensão De Ação Individual Cumprimento De Sentença RAV +2 more

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Parties

JULIA MARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes da ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de beneficiamento do autor de ação individual por título formado em processo coletivo
  3. 3 Identidade de pedidos e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva, o art. 104 do CDC não se aplica e o autor da ação individual não pode ser beneficiado pela coisa julgada formada na ação coletiva; a matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem não comporta revisão em recurso especial, por impedimento da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC/2015