AREsp 2739684 - DECISAO

AREsp 2739684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta no acórdão que julgou os embargos de declaração, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), não se caracterizando como manifestamente protelatórios; quanto às demais alegações (omissão, coisa julgada e mérito sobre elegibilidade ao auxílio), o Tribunal de origem fundamentou suas decisões de forma adequada e eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Apelante / Recorrente: VALE S.A.; Autor / Recorrido: Rainer Igor Porto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Interpretação De Transação (art. 843 Cc), Auxílio Emergencial/indenização Emergencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 98/stj)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Interpretação De Transação (art. 843 Cc) Auxílio Emergencial/indenização Emergencial +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante / Apelante / Recorrente

Rainer Igor Porto de Oliveira

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta no acórdão que julgou os embargos de declaração, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), não se caracterizando como manifestamente protelatórios; quanto às demais alegações (omissão, coisa julgada e mérito sobre elegibilidade ao auxílio), o Tribunal de origem fundamentou suas decisões de forma adequada e eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.