AREsp 2738961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC carecia de comando normativo apto a sustentar a insurgência, incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Art. 502 Do CPC, Art. 489, §1º, V Do CPC, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, TEMAS 475 E 476/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Art. 502 Do CPC Art. 489, §1º, V Do CPC +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC relativa à coisa julgada e possibilidade de análise na liquidação de sentença
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC e inaplicabilidade dos temas 475 e 476/STJ ao caso concreto
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC carecia de comando normativo apto a sustentar a insurgência, incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.