AREsp 2586629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido indenizatório estava alcançado pela coisa julgada resultante de acordo extrajudicial homologado, abrangendo danos morais e patrimoniais já conhecidos ou previsíveis à época do acordo, e porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria interpretação contratual e reexame de provas, hipóteses vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLAS MACIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLAS MACIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido indenizatório após acordo extrajudicial homologado
  2. 2 Possibilidade de propositura de nova ação por danos já conhecidos na época do acordo
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pedido indenizatório estava alcançado pela coisa julgada resultante de acordo extrajudicial homologado, abrangendo danos morais e patrimoniais já conhecidos ou previsíveis à época do acordo, e porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria interpretação contratual e reexame de provas, hipóteses vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.