Rcl 48241 - DECISAO

Rcl 48241 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a parte pretende, na prática, a reforma do acórdão da turma recursal, uso que configura sucedâneo recursal inadmissível, sendo que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há via recursal própria à TNU prevista em lei.

Parties
Reclamante: GUSTAVO BATISTA DA SILVA; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidência De Coisa Julgada Sobre Laudo Pericial, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Federais Coisa Julgada Incidência De Coisa Julgada Sobre Laudo Pericial Reclamação Como Sucedâneo Recursal Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BATISTA DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão de turma recursal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte pretende, na prática, a reforma do acórdão da turma recursal, uso que configura sucedâneo recursal inadmissível, sendo que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há via recursal própria à TNU prevista em lei.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.