REsp 1975766 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão, contrariedade ou contradição foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração específica dos pontos omissos ou violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou o prequestionamento e a adequada indicação dos dispositivos federais, fundamentando o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Obrigação Solidária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Obrigação Solidária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva
2 alcance do Tema 499 do STF
3 responsabilidade solidária decorrente de título executivo que não faz rateio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se. Intimem-se.