AREsp 2214068 - DECISAO

AREsp 2214068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal examinou, com fundamentação suficiente, que o mandado de segurança apreciado em grau recursal decidiu o mérito da validade do benefício com base na declaração do Sindicato; afastar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não verificando-se omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Aposentadoria De Anistiado, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Aposentadoria De Anistiado Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em relação à validade do benefício concedido com base em declaração de Sindicato no mandado de segurança
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal examinou, com fundamentação suficiente, que o mandado de segurança apreciado em grau recursal decidiu o mérito da validade do benefício com base na declaração do Sindicato; afastar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não verificando-se omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.