AREsp 2726601 - DECISAO

AREsp 2726601 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, modificar os índices de juros moratórios e correção monetária expressamente definidos no título exequendo, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso, o título estabeleceu juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, não sendo aplicável a taxa SELIC, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: Marilene Hawryluk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Marilene Hawryluk

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alterar juros de mora e índice de correção monetária fixados no título exequendo
  3. 3 Caracterização de ofensa à coisa julgada pela modificação dos encargos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, modificar os índices de juros moratórios e correção monetária expressamente definidos no título exequendo, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso, o título estabeleceu juros de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, não sendo aplicável a taxa SELIC, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se