REsp 2177718 - DECISAO

REsp 2177718 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de que a Corte de origem, após exame dos autos, reconheceu a ocorrência de litispendência e coisa julgada entre as ações — conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ — e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que exija revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: JOSE VANDERLEI PRETE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Benefício Acidentário
Previdenciário Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Litispendência Honorários Recursais Súmula 7/stj Benefício Acidentário

Case Brief

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Parties

JOSE VANDERLEI PRETE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em ação previdenciária anterior
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido (litispendência) entre ações
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de que a Corte de origem, após exame dos autos, reconheceu a ocorrência de litispendência e coisa julgada entre as ações — conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ — e, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível ou que exija revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.