AREsp 2723741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a exclusão das benfeitorias voluptuárias e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PH SERVICOS LTDA; Agravada/recorrida: Churrascaria Batuíra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução, Benfeitorias, Ação De Despejo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução Benfeitorias Ação De Despejo +3 more

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Parties

PH SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Churrascaria Batuíra Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada material
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial
  3. 3 Classificação das benfeitorias (úteis, necessárias, voluptuárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a exclusão das benfeitorias voluptuárias e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se