AREsp 2546350 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou nulidade na decisão do tribunal de origem, que examinou adequadamente as provas periciais e o conjunto fático-probatório; acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Perícia, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Coisa Julgada Nulidade Por Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Perícia Repetição De Indébito +2 more

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Parties

PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 existência ou inexistência de coisa julgada quanto ao saldo devedor apurado em ação anterior
  3. 3 admissibilidade de reaproveitamento de laudo pericial de processo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou nulidade na decisão do tribunal de origem, que examinou adequadamente as provas periciais e o conjunto fático-probatório; acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.