AREsp 2703769 - DECISAO

AREsp 2703769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a decisão, homologando a conta apurada pela perícia que utilizou a série 3943 para o período anterior a março de 2011; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: PACHECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Perícia Judicial, Séries Temporais Do BACEN (3943, 3946, 20727), Cheque Especial, Conta Garantida
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Perícia Judicial +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

PACHECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional quanto à diferença de produtos bancários e taxa adotada em liquidação
  3. 3 inadequação da série temporal 3946 para período anterior a março de 2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a decisão, homologando a conta apurada pela perícia que utilizou a série 3943 para o período anterior a março de 2011; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que homologou a conta apurada pela perícia e rejeitou a impugnação do banco