REsp 1876083 - DECISAO

REsp 1876083 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: o magistrado exameu a questão, optando por não aplicar o REsp 1.235.513/AL ao caso concreto em razão de entendimento baseado na probidade e boa-fé e na possibilidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito; o inconformismo da embargante traduz mera discordância com o decisum, não hipótese de acolhimento dos embargos declaratórios segundo o art. 1.022 do CPC, e o recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SOLANGE TAVARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 476), Enriquecimento Ilícito, Princípios Da Probidade E Da Boa Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Compensação De Reajuste Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 476) Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

SOLANGE TAVARES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de compensação do percentual de 84,32% com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade
  3. 3 Prequestionamento/omissão na decisão recorrida e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: o magistrado exameu a questão, optando por não aplicar o REsp 1.235.513/AL ao caso concreto em razão de entendimento baseado na probidade e boa-fé e na possibilidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito; o inconformismo da embargante traduz mera discordância com o decisum, não hipótese de acolhimento dos embargos declaratórios segundo o art. 1.022 do CPC, e o recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.