REsp 1889382 - DECISAO

REsp 1889382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, declarou a nulidade do acórdão e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por força do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que exige manifestação sobre vícios apontados.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Provimento Extra Petita
Processo Civil Direito Financeiro Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação temporal da MP 2.180-35/01 à mora e à forma de cálculo dos juros de mora
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, declarou a nulidade do acórdão e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por força do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência que exige manifestação sobre vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame dos embargos de declaração.