REsp 2172994 - DECISAO

REsp 2172994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do Código Civil e a matéria que se busca rediscutir estava preclusa e revestida de coisa julgada conforme o acórdão recorrido; aplicam-se os enunciados e precedentes que impedem o conhecimento do recurso quando o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada ou quando a fundamentação recursal é deficiente, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JAIRO LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Correção Monetária (igp M Vs Taxa Selic), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Correção Monetária (igp M Vs Taxa Selic) +1 more

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Parties

JAIRO LUIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC
  2. 2 vedação à rediscussão de matéria transitada em julgado no cumprimento de sentença (arts. 337, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do Código Civil e a matéria que se busca rediscutir estava preclusa e revestida de coisa julgada conforme o acórdão recorrido; aplicam-se os enunciados e precedentes que impedem o conhecimento do recurso quando o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada ou quando a fundamentação recursal é deficiente, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.