AREsp 2706669 - DECISAO

AREsp 2706669 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da coisa julgada, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC e do art. 19 da Lei 12.016/2009 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da coisa julgada, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.