AREsp 2757610 - DECISAO

AREsp 2757610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento da tese recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a decisão que indeferiu a substituição do bem penhorado foi fundamentada na desproporção entre o valor do imóvel e a dívida, com risco de tumulto e retardamento da execução.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Substituição De Bem Penhorado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Substituição De Bem Penhorado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 fundamentação do indeferimento da substituição do bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento da tese recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios já analisados pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a decisão que indeferiu a substituição do bem penhorado foi fundamentada na desproporção entre o valor do imóvel e a dívida, com risco de tumulto e retardamento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial