AREsp 2460840 - DECISAO

AREsp 2460840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz da jurisprudência do STJ, concluindo-se que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título exequendo por se tratar de matéria submetida à coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALMOR TUMELERO; Agravado: Mauricio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.100-1.102; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALMOR TUMELERO

Agravante

Mauricio Dal Agnol

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alterar o índice de correção monetária previsto no título exequendo
  3. 3 respeito à coisa julgada diante da alteração de consectários legais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz da jurisprudência do STJ, concluindo-se que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título exequendo por se tratar de matéria submetida à coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.100-1.102; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.100-1.102, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por Mauricio Dal Agnol.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.