REsp 2163325 - DECISAO

REsp 2163325 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há identidade entre a ação anterior e a presente quanto à RMI, porquanto a fixação da RMI não foi objeto de apreciação de mérito na ação concessória, de modo que não há coisa julgada material que obste a revisão; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto ao valor da RMI
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de benefício concedido judicialmente quando a RMI não foi apreciada no mérito
  3. 3 Alegação de omissão quanto à prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há identidade entre a ação anterior e a presente quanto à RMI, porquanto a fixação da RMI não foi objeto de apreciação de mérito na ação concessória, de modo que não há coisa julgada material que obste a revisão; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.