HC 939763 - DECISAO

HC 939763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão transitado em julgado e configura-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão originária e ações rescisórias competem ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MAIKON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Suspeição, Imunidade Parlamentar, Perempção, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Suspeição Imunidade Parlamentar Perempção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal e coisa julgada
  2. 2 suspeição da magistrada que prolatou a sentença
  3. 3 perempção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão transitado em julgado e configura-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão originária e ações rescisórias competem ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido