REsp 2171413 - DECISAO

REsp 2171413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a ocorrência de coisa julgada material: na ação anterior o autor havia formulado pedido que incluía, além da restituição das tarifas, os acréscimos/correção e juros incidentes sobre tais valores; a sentença do Juizado não apreciou esse pedido e o autor não recorreu, de modo que a questão encontra-se preclusa. A modificação do entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, por esse entendimento, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ERIC CUNHA DA SILVA; Recorrido: banco promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 NCPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERIC CUNHA DA SILVA

Recorrente

banco promovido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de pedido anterior que abrangia acréscimos e juros
  2. 2 identidade entre pedidos e necessidade da tríplice identidade para configuração da coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a ocorrência de coisa julgada material: na ação anterior o autor havia formulado pedido que incluía, além da restituição das tarifas, os acréscimos/correção e juros incidentes sobre tais valores; a sentença do Juizado não apreciou esse pedido e o autor não recorreu, de modo que a questão encontra-se preclusa. A modificação do entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, por esse entendimento, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.