REsp 2173356 - DECISAO

REsp 2173356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação anterior, com trânsito em julgado, já determinou a restituição das tarifas declaradas nulas e, por dedução lógica, dos encargos acessórios (juros), de modo que prevalece a eficácia preclusiva da coisa julgada; ademais, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o processamento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: EDITE ROSALINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

EDITE ROSALINA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há coisa julgada que impede nova ação para restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 se o pedido anterior abrange os encargos acessórios (juros) incidentes sobre tarifas nulas
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação anterior, com trânsito em julgado, já determinou a restituição das tarifas declaradas nulas e, por dedução lógica, dos encargos acessórios (juros), de modo que prevalece a eficácia preclusiva da coisa julgada; ademais, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o processamento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majora em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC
  • Publique-se.