AREsp 2758179 - DECISAO

AREsp 2758179 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou as questões relevantes e havia fundamento suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); além disso, a revisão das conclusões envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Revisão Do Teto Previdenciário, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do cumprimento definitivo de sentença homologatória de acordo em ação coletiva diante de recursos especiais e extraordinários pendentes
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto a benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para modificação de decisões por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou as questões relevantes e havia fundamento suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); além disso, a revisão das conclusões envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.