AREsp 2747496 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia estava abrangida pela coisa julgada (aplicando a teoria da identidade da relação jurídica), que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7) e que não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: autor; Ré: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Julgamento Extra Petita, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Vício De Julgamento Extra Petita Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

autor

Autor

CEMIG

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada como impedimento para a apreciação da demanda
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa
  3. 3 alegada ofensa por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia estava abrangida pela coisa julgada (aplicando a teoria da identidade da relação jurídica), que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7) e que não houve prequestionamento suficiente das demais alegadas violações, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial