REsp 2173542 - DECISAO

REsp 2173542 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido suficientemente fundamentou que o INSS não comprovou o cumprimento da obrigação de revisar o benefício na forma da sentença e que a matéria encontra-se preclusa por coisa julgada; não houve omissão a ser saneada e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF). Com base no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes, Revisão De Benefício, Documentos Administrativos (dataprev), Prova, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Tributário Coisa Julgada Astreintes Revisão De Benefício Documentos Administrativos (dataprev) Prova +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade dos documentos emitidos pela DATAPREV para comprovar revisão do benefício
  2. 2 aplicação da revisão pelo IRSM e celebração de acordo administrativo (MP 201/2004)
  3. 3 comprovação do cumprimento da obrigação de fazer no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido suficientemente fundamentou que o INSS não comprovou o cumprimento da obrigação de revisar o benefício na forma da sentença e que a matéria encontra-se preclusa por coisa julgada; não houve omissão a ser saneada e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF). Com base no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.