Rcl 48360 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o acórdão recorrido não desrespeitou decisão desta Corte: o título coletivo apenas afastou o limite administrativo (subteto) imposto por resoluções, não impondo direito automático de percepção da RAV pelo teto legal de oito vezes o maior vencimento; assim, não há hipótese autorizadora da reclamação para restaurar autoridade de julgado do STJ nem para reformar a valoração fática processual adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Parties
Reclamante: Marin Salim Saker; Respondente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Título Judicial Coletivo, Reclamação Constitucional, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Título Judicial Coletivo Reclamação Constitucional Inexigibilidade Do Título Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Marin Salim Saker

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou a coisa julgada decorrente do julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF do STJ
  2. 2 se o título coletivo impõe obrigação automática de pagamento da RAV no teto legal de oito vezes o maior vencimento básico da categoria
  3. 3 se a declaração administrativa de pagamento pelo valor máximo confere direito à percepção pelo teto legal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o acórdão recorrido não desrespeitou decisão desta Corte: o título coletivo apenas afastou o limite administrativo (subteto) imposto por resoluções, não impondo direito automático de percepção da RAV pelo teto legal de oito vezes o maior vencimento; assim, não há hipótese autorizadora da reclamação para restaurar autoridade de julgado do STJ nem para reformar a valoração fática processual adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se