AREsp 2159151 - DECISAO

AREsp 2159151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão agravada por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional e por se verificar que os cálculos homologados observaram os parâmetros determinados no título executivo judicial, sendo vedado rediscutir o mérito por força da coisa julgada e da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Agravante: IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA.; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA.

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º; 489, § 1º, IV, a; e 1.022, II, do CPC/2015 e dos arts. 113, § 1º; 156, I; 157; e 161 do CTN
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de vício de fundamentação e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 coisa julgada material e impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão agravada por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional e por se verificar que os cálculos homologados observaram os parâmetros determinados no título executivo judicial, sendo vedado rediscutir o mérito por força da coisa julgada e da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso foi, em parte, conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se