AREsp 2751990 - DECISAO

AREsp 2751990 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido corretamente concluiu que a reestruturação remuneratória não foi debatida nem decidida na ação coletiva e, portanto, não integra a coisa julgada; ademais, a apuração de valores e efeitos da reestruturação deve ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se orientação do STF (RE 561.836/RN, Tema 5) e do TJGO (IRDR Tema 17), e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não foram atendidos requisitos formais para seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Adalgesio Expedito dos Santos Neves; Agravado: Estado de Goiás; Autor Originário: União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reestruturação Remuneratória, Conversão URV, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Reestruturação Remuneratória Conversão URV Súmula 7/stj

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Parties

Adalgesio Expedito dos Santos Neves

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI)

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória foi objeto de decisão na ação coletiva e, portanto, está protegida pela coisa julgada material
  2. 2 Se a apuração da defasagem salarial, percentual devido e efeitos da reestruturação devem ser feitos em liquidação de sentença por arbitramento
  3. 3 Se é possível reexaminar premissas fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido corretamente concluiu que a reestruturação remuneratória não foi debatida nem decidida na ação coletiva e, portanto, não integra a coisa julgada; ademais, a apuração de valores e efeitos da reestruturação deve ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se orientação do STF (RE 561.836/RN, Tema 5) e do TJGO (IRDR Tema 17), e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não foram atendidos requisitos formais para seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.