REsp 2098665 - DECISAO

REsp 2098665 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de indicação precisa das omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia coisa julgada ou preclusão quanto à sistemática de correção monetária porque a TR foi fixada provisoriamente para permitir execução imediata, devendo observar-se os Temas 810/STF e 905/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83 do STJ, por conformidade entre a orientação do Tribunal e a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 289/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Preclusão Tema 810/stf Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à fixação da sistemática de correção monetária (TR)
  3. 3 aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de indicação precisa das omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia coisa julgada ou preclusão quanto à sistemática de correção monetária porque a TR foi fixada provisoriamente para permitir execução imediata, devendo observar-se os Temas 810/STF e 905/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83 do STJ, por conformidade entre a orientação do Tribunal e a decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.