REsp 2176647 - DECISAO

REsp 2176647 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte, dar-lhe provimento para determinar a aplicação, no caso concreto, dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos pelos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, tendo em conta que, como o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, os consectários legais nele estabelecidos devem ser respeitados, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Pelo INSS
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Lei N. 11.960/2009, Cumprimento De Sentença, Temas 810/stf, 905/stj E 1.170/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Lei N. 11.960/2009 Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Pelo INSS

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa (Lei n. 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) pode ser aplicada em fase de execução de título judicial sem violar a coisa julgada
  2. 2 Se os juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem corresponder ao índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Se o título executivo formado após a vigência da Lei 11.960/2009 impede a modificação dos consectários legais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte, dar-lhe provimento para determinar a aplicação, no caso concreto, dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos pelos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, tendo em conta que, como o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, os consectários legais nele estabelecidos devem ser respeitados, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.