REsp 2176320 - DECISAO

REsp 2176320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 1.170 do STF, porquanto tal tese determina a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da norma, não sendo impeditivo o trânsito em julgado de decisão que tenha fixado índice diverso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Consectários Legais, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Juros Moratórios Consectários Legais Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito de norma superveniente sobre título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema n. 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no entendimento consolidado no Tema n. 1.170 do STF, porquanto tal tese determina a aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da norma, não sendo impeditivo o trânsito em julgado de decisão que tenha fixado índice diverso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.