AREsp 2739737 - DECISAO

AREsp 2739737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por entender que a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado afrontaria a coisa julgada, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Interpretação De Lei, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Interpretação De Lei Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.905/2024 autoriza a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios de sentença transitada em julgado
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios violaria a coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e por entender que a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado afrontaria a coisa julgada, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se