REsp 2175724 - DECISAO

REsp 2175724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de preclusão pro judicato) não foi impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA LUCHESI DE MELLO MACHADO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão Pro Judicato, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Pro Judicato Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA LUCHESI DE MELLO MACHADO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e porque fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de preclusão pro judicato) não foi impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.