AREsp 2745653 - DECISAO

AREsp 2745653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da suposta violação da coisa julgada e a definição do alcance do título executivo demandariam interpretação do conteúdo do título e reexame do acervo fático-probatório, vedados pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão suscitada quanto ao art. 884 do CC não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 282/STF; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada pela determinação de restituição de valores relativos a financiamento bancário
  2. 2 Allegação de enriquecimento sem causa pela inclusão de valores não previstos no título executivo
  3. 3 Determinação do termo inicial para cálculo da valorização do imóvel e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da suposta violação da coisa julgada e a definição do alcance do título executivo demandariam interpretação do conteúdo do título e reexame do acervo fático-probatório, vedados pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão suscitada quanto ao art. 884 do CC não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 282/STF; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.