AREsp 1982277 - DECISAO

AREsp 1982277 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões: as matérias de fato não podem ser reapreciadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou existência de precedentes do STF que tornem inconstitucional o ato normativo que embasa o título, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e questões sobre limitação temporal dos reflexos do reajuste e compensações por atos normativos supervenientes foram consideradas preclusas por não terem sido oportunamente deduzidas na fase de conhecimento, além de haver insuficiência de alteração no valor exequendo que justificasse modificação da sucumbência.

Parties
Agravante/embargante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre coisa julgada e litispendência entre ação coletiva e execuções individuais
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas decisões: as matérias de fato não podem ser reapreciadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou existência de precedentes do STF que tornem inconstitucional o ato normativo que embasa o título, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; e questões sobre limitação temporal dos reflexos do reajuste e compensações por atos normativos supervenientes foram consideradas preclusas por não terem sido oportunamente deduzidas na fase de conhecimento, além de haver insuficiência de alteração no valor exequendo que justificasse modificação da sucumbência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).