AREsp 1255241 - DECISAO

AREsp 1255241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem no exame do argumento relativo à preclusão sobre matéria de ordem pública (violação do dever de enfrentamento previsto no art.1.022, II, do CPC/2015), determinando-se que o Tribunal de origem analise a questão omitida; as demais questões do recurso especial foram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada (art.1.022, II, CPC/2015).
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Preclusão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Aplicação De Precedente, Omissão
Processo Civil Execução Coisa Julgada Juros Remuneratórios Preclusão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a preclusão opera mesmo em relação a matérias de ordem pública anteriormente decididas e não impugnadas (art.1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de execução quando não expressamente previstos no título
  3. 3 Dever de fundamentação ao aplicar precedentes (arts. 489 e 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem no exame do argumento relativo à preclusão sobre matéria de ordem pública (violação do dever de enfrentamento previsto no art.1.022, II, do CPC/2015), determinando-se que o Tribunal de origem analise a questão omitida; as demais questões do recurso especial foram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada (art.1.022, II, CPC/2015).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão a respeito da qual houve omissão, nos termos da fundamentação desta decisão.
  • Fica prejudicada a apreciação das demais questões abordadas no recurso especial.