AREsp 2729776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal dizia respeito a matéria constitucional, própria do recurso extraordinário, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF/1988)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/1988)
  3. 3 Aplicação de cláusula contratual sobre divisão de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal dizia respeito a matéria constitucional, própria do recurso extraordinário, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC