REsp 2167690 - DECISAO

REsp 2167690 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão essencial relativa à competência material dos Juizados Especiais (conforme Enunciado n. 70 do Fonaje) para decidir sobre a ocorrência de coisa julgada, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); anulou-se o acórdão em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ELIEZER SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processual Civil Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de propositura perante juízo potencialmente materialmente incompetente
  2. 2 competência material dos Juizados Especiais para julgar matérias sobre juros bancários (Enunciado n. 70 do Fonaje)
  3. 3 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 §1º IV do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão essencial relativa à competência material dos Juizados Especiais (conforme Enunciado n. 70 do Fonaje) para decidir sobre a ocorrência de coisa julgada, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); anulou-se o acórdão em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC