AREsp 2694427 - DECISAO

AREsp 2694427 - DECISAO

O agravo foi negado porque a invocação de norma constitucional não é adequada em recurso especial, o dispositivo legal apontado não demonstrou violação capaz de infirmar o acórdão, houve deficiência de prequestionamento e fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), os documentos alegados como novos já integravam processo anterior não autorizando relativização da coisa julgada, e a reforma exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ernesto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ernesto de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c da CF)
  2. 2 invocação de norma constitucional em recurso especial (art. 201, I da CF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 11, I, alínea a, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a invocação de norma constitucional não é adequada em recurso especial, o dispositivo legal apontado não demonstrou violação capaz de infirmar o acórdão, houve deficiência de prequestionamento e fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), os documentos alegados como novos já integravam processo anterior não autorizando relativização da coisa julgada, e a reforma exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.