REsp 2170793 - DECISAO

REsp 2170793 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria dos juros remuneratórios estava abarcada pela coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias (tríplice identidade entre demandas), a recorrente não demonstrou objetivamente violação legal nem prequestionamento das normas invocadas, o que atrai as Súmulas 284 e 282 do STF, e porque o pedido de afastar a coisa julgada demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: GISELE DAS MERCES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 282 STF +4 more

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Parties

GISELE DAS MERCES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias consideradas ilegais em ação anterior estão acobertados pela coisa julgada
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das matérias legais invocadas no recurso especial
  3. 3 Se é demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria dos juros remuneratórios estava abarcada pela coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias (tríplice identidade entre demandas), a recorrente não demonstrou objetivamente violação legal nem prequestionamento das normas invocadas, o que atrai as Súmulas 284 e 282 do STF, e porque o pedido de afastar a coisa julgada demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.