REsp 2170947 - DECISAO

REsp 2170947 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido examinada a questão essencial sobre a competência material dos Juizados Especiais para julgar a matéria relativa a juros bancários (Enunciado n.70 do Fonaje), sendo necessária a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omissos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Parties
Recorrente: RENE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Omissão, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Omissão Embargos De Declaração Repetição De Indébito

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Parties

RENE BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência material dos Juizados Especiais para julgar matérias sobre juros de financiamento bancário (Enunciado n. 70 do Fonaje)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido examinada a questão essencial sobre a competência material dos Juizados Especiais para julgar a matéria relativa a juros bancários (Enunciado n.70 do Fonaje), sendo necessária a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omissos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas nos embargos de declaração.
  • Prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais.