AREsp 2718515 - DECISAO

AREsp 2718515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Tema 629/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da coisa julgada quando julgamento anterior foi motivado por insuficiência de provas (Tema 629/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede também o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC