AREsp 2723471 - DECISAO

AREsp 2723471 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois as razões do recurso não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais a pretensão demandava reexame de matéria fática/identidade de pedidos (coisa julgada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: ANTONIO DELFINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova, Tema 629/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Tema 629/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DELFINO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada e possibilidade de propositura de nova ação
  2. 2 aplicação do Tema 629/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por falta de particularização do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois as razões do recurso não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais a pretensão demandava reexame de matéria fática/identidade de pedidos (coisa julgada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial