REsp 1957833 - DECISAO

REsp 1957833 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, por entender aplicáveis as conclusões do Tema 1.170 às questões relativas a juros moratórios e, por extensão, à correção monetária.

Parties
Recorrente: MARIA THERESINHA DAL PASQUALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa na Corte Superior
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA THERESINHA DAL PASQUALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública envolvendo juros moratórios e sua extensão à correção monetária
  2. 2 Incidência de legislação superveniente ou entendimento do STF sobre decisões de mérito com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, por entender aplicáveis as conclusões do Tema 1.170 às questões relativas a juros moratórios e, por extensão, à correção monetária.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF, com baixa na Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa na Corte Superior