REsp 1382888 - DECISAO

REsp 1382888 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA CONCEIÇÃO DO PRADO NOGUEIRA E OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Índice De 28, 86%, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos À Execução, Fichas Financeiras
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Compensação De Reajuste Índice De 28,86% Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DO PRADO NOGUEIRA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e alcance do Tema 810 do STF
  3. 3 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes/progressões anteriores sem violação da coisa julgada