AREsp 2719926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o teor do título executivo, o que é impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda dispositivo do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado/executante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Adicional Noturno, Divisor De Horas Trabalhadas, Legitimidade Sindical, Preclusão
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Adicional Noturno Divisor De Horas Trabalhadas Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Sindicato

Apelado/executante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503, 505, 508 e 509 do CPC quanto à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de discussão do divisor de horas na fase de execução quando não delimitado no título
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o teor do título executivo, o que é impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda dispositivo do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.